Legislação

Lei das 40 horas

Publicada a 29 de agosto de 2013:
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Circular Nº B13032284J

Publicada a 20 de junho de 2013:
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Oficio Circular nº3 de 2013

Publicado a 08 de janeiro de 2013:

  • Processamento de Remunerações em 2013;
  • Lei nº66 B/2012, de 31 de dezembro [Lei do Orçamento de Estado para 2013].

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Nota Informativa nº3 de 2012

Processamento de Remunerações em 2013, publicado a 28 de dezembro de 2012

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Informação sobre o E-Bio

Divulgado no dia 08 de janeiro de 2013, no site da DGAE:



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  Despacho Normativo da Avaliação [Ensino Básico]


O Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro de 2012, regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.

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  Concursos
  • A 27 de junho, foi publicado o Dec-lei 132/2012, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensino básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Nota de Informação.
  • Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de Abril (Altera a Portaria n.83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro):
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  • Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro):

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  • A 11 de setembro de 2008 foi aprovada a Lei 59/2008 que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
  • Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas):

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  Certificado de Aptidão Profissional Vitalício


  A 29 de setembro de 2010, foi publicado no Diário da República a Portaria n. 994/2010, que terminou com a renovação do Certificado de Aptidão Profissional de Formador.   Segundo a mesma Portaria, "consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação".
   Justifica ainda que a "necessidade de renovação periódica dos CAP dos Formadores, para além de gerar constrangimentos ao nível de desenvolvimento da dinâmica da formação profissional, também não se compadece com o atual quadro jurídico da formação profissional".

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    Índice de Vencimento

   Deixamos de seguida, ao vosso dispor, a Circular Conjunta n.º 2 de 2007, de 05 de novembro, que regula os Índices de Vencimento de Professores Contratados e Técnicos Especializados.

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     Decreto-lei que regulamenta o Grupo de Recrutamento de Educação Especial
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    Decreto-lei 3/2008 e as suas retificações:
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  Disciplina de Língua Portuguesa como PL2
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