Atualizações no campo da "Legislação"

   Informamos os nossos associados/seguidores que, recentemente, adicionamos o seguinte:

• Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de Abril;
• Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro;
• Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro.

   Para conseguir visualizar estas novas atualizações, clique aqui ou opte em ir ao campo da Legislação.